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    Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

    ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5307/2018, de 28 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 383/2019, de 24 de
    REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, 1º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação