| 1. | Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de Dezembro : AJUSTAMENTO DE RECIBOS POR COBRAR POR APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGURO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007 |  | |