Respeitante à aplicação do artigo 6º da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Directivas 73/239/CEE, de 4 de Julho de 1973
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 88/357/CEE, de 22 de Julho de 1988
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8, de 14 de Janeiro de 2003

Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
Revoga a Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991, Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992, Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997, Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999 e Decisão 2001/160/CE.
O Acordo de 30 de Maio de 2002 entre Serviços Nacionais de Seguros dos Estados membros do EEE (Acordo de Rethymno - Creta) substituiu, a partir de 1 de Julho de 2003, o Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros (Acordo de Madrid).

REVOGA: Decisão 91/323/CEE, de 10 de Maio de 1991
REVOGA: Decisão 93/43/CEE, de 21 de Dezembro de 1992
REVOGA: Decisão 97/828/CEE, de 27 de Outubro de 1997
REVOGA: Decisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999
REVOGA: Decisão 2001/160/CE, de 15 de Fevereiro de 2001
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 192, de 31 de Julho de 2003

Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 105, de 14 de Abril de 2004

Altera as Directivas 72/166/CE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.
(Denominada 5ª Directiva Automóvel)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 88/357/CEE, de 22 de Junho de 1988
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1984
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005

Relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE, do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 315, de 1 de Dezembro de 2005

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A

Aprova apoios aos corpos de bombeiros para fazer face às despesas extraordinárias resultantes dos incêndios florestais do ano de 2005.
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar apoios aos corpos de bombeiros para fazer face às despesas extraordinárias resultantes dos incêndios florestais do ano de 2005.
2 - Para efeitos do número anterior, considerar como elegíveis as seguintes despesas e prejuízos, suportados pelos corpos de bombeiros e confirmados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC):
a) Danos emergentes da destruição de viaturas operacionais no combate a incêndios florestais, desde que não sejam consequência nem resultem de utilização negligente, considerando-se para este efeito:
i) «Combate a incêndios florestais» o período desde que a viatura sai até que regressa ao quartel;
ii) «Danos elegíveis» os causados em viaturas operacionais, tendo em conta o valor da viatura, o seu tempo de vida útil e a cobertura por seguro;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-B

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria n.º 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria n.º 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio
REVOGA: Decreto-Lei n.º 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: n.º 3 do artigo 66º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei n.º 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 96/2007
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 160, I Série

Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série