Autoriza a Cosec à Companhia de Seguro de Crédito E.P., a assumir até ao limite de 35 milhões de escudos por operação a curto prazo e de 50 milhões de escudos por operação a médio e longo prazo, os riscos que, nos termos do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da Comissão Nacional das Garantias de Crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série