Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil .
Artigo 50º - Seguro "Os Estados Partes exigirão que as suas transportadoras tenham um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção. Um Estado Parte pode exigir às transportadoras que explorem serviços com destino ao seu território que apresentem prova de que têm um seguro adequado que cobre a sua responsabilidade nos termos da presente Convenção."

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 274, I Série-A

Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 285/2010, de 6 de Abril de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 138, de 30 de Abril de 2004

altera o Regulamento (CE) 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 785/2004, de 21 de Abril de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 7 de Abril de 2010