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    Portaria nº 1076/83, de 31 de Dezembro

    Altera os limites fixados nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril - Estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

    REVOGADO POR: Portaria nº 876/84
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série
    LegislaçãoLegislação