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    Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

    REVOGA: Portaria nº 137/94, de 8 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
    Artigo 11.º-Direitos do estagiário
    1 — O estagiário tem direito a:
    [...]
    d) Seguro de acidentes de trabalho
    Artigo 15.º - Comparticipação financeira
    [...]
    5 — O IEFP, I. P., comparticipa ainda:
    [...]
    c) O seguro de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
    LegislaçãoLegislação