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    Dados para exportação
    Despacho nº 17494/99 (2ª. Série), do SETF, de 26 de Agosto

    Aprova o plano de actividades e o orçamento do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel.
    Dá o acordo de princípio relativamente ao orçamento para o ano 2000 do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho), remetendo a conhecimento prévio do Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Despacho nº 17495/99 (2ª. Série), do SETF, de 26 de Agosto

    Aprova as alterações dos orçamentos para 1999 do Instituto de Seguros de Portugal e do Fundo de Garantia Automóvel, conforme proposto.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 209/99, II Série, de 7 de Setembro
    LegislaçãoLegislação