Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série-A

Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário
Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
Artigo 16º. - Seguro obrigatório
Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-A

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série

Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

REVOGADO POR: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria nº 122/2012, de 3 de maio.

REVOGA: Portaria nº 122/2012, de 3 de maio
REVOGADO POR: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

REVOGA: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série, 3º Suplemento

Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
REVOGA: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série