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    Portaria nº 430/97, de 1 de Julho

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    REVOGA: Portaria nº 90/96, de 25 de Março
    REVOGADO POR: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 149/97, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 298/97, de 28 de Outubro

    Cria uma Moratória e Bonificação de Juros para os Agricultores atingidos por Calamidades.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação