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    Lei nº 13/2014, de 14 de março / Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 52/2014, de 7 de abril / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014

    APLICA: Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 82-A/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da República

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2015

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério da Saúde. - 2012-02-14
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação