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    Lei nº 4/2002, de 8 de Janeiro / Assembleia da República

    Segunda Alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 6, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    (259 KB)
    Decreto-Lei nº 23/2002, de 1 de Fevereiro / Ministério das Finanças

    Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 27, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (169 KB)
    Declaração de Rectificação nº 10/2002, de 6 de Março / Assembleia da República

    De ter sido rectificada a Lei nº 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 55, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (269 KB)
    Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (88 KB)
    Declaração de Rectificação nº 21-A/2002, de 31 de Maio / Assembleia da República

    De ter sido rectificada a lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002)

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    (83 KB)
    Declaração de Rectificação nº 23/2002, de 29 de Junho / Assembleia da República

    De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002, primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2002)

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 148, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (115 KB)
    Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2002, de 24 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 9-A/2002, de 12 de Janeiro que em execução da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, autoriza a emissão da dívida pública

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    (79 KB)
    Declaração de Rectificação nº 26/2002, de 31 de Julho / Assembleia da República

    De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002 [ primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Diário da República, 1ª série-A, nº 125, de 31 de Maio de 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (121 KB)
    Resolução do Conselho de Ministros nº 9-A/2002, de 10 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza, em execução da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), a emissão da dívida pública

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B, 1º Suplemento, de 12 de Janeiro de 2002
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    DL 262/2002 (30 KB)
    Decreto-Lei nº 262/2002, de 25 de Novembro / Ministério das Finanças

    Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272 I Série-A
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