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    Dados para exportação
    Lei nº 10-B/96, de 23 de Março

    Orçamento do Estado para 1996.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71/96, I Série-A, 2º. Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 52-A/96, de 27 de Dezembro

    Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro

    Orçamento do Estado para 1997.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299/96, I Série-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação