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    Decreto-Lei nº 403/79 (229 KB)
    Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de Setembro

    Cria a Portugal RE, Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 220, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de Setembro

    Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P. - em tratados e negócios de resseguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 517/79, de 28 de Dezembro

    Altera o nº 1 do artigo 6º do Decreto_lei nº 403/79 de 22 de Setembro - criação da Empresa Pública Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série
    LegislaçãoLegislação