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    Decreto-Lei nº 528/79 (271 KB)
    Decreto-Lei nº 528/79, de 31 de Dezembro

    Cria várias empresas pública do ramo de Seguros e procese à fusãp de várias companhias.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação