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    Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 24/96, de 31 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série I
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2014, de 28 de julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Circular 2/2014

    Divulga o questionário da EIOPA relativo à proteção dos consumidores de seguros de telemóvel.

    EIOPA’s questionnaire on Mobile Phone Insurance
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