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    Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro.

    REVOGA: Portaria nº 35/99, de 21 de Janeiro
    REVOGADO POR: Portaria nº 123/2014, de 19 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série
    LegislaçãoLegislação