Decreto-Lei nº 37470, de 6 de Julho de 1949 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de Junho / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei nº 46493, de 18 de Agosto de 1965 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro