Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, com adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Artigo 4º alterado por Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 16 de Agosto