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    Dados para exportação

    Determina que sempre que as garantias de um contrato de seguro ou operação de capitalização forem expressas numa moeda determinada, as responsabilidades da seguradora sejam consideradas como exigíveis nessa moeda.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, II Série, de 12 de Junho
    LegislaçãoLegislação
    Port. 48/98  (67 KB)

    Altera a Portaria nº. 1152-D/94, de 27 de Dezembro (adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, localização e consequência dos activos representativos das provisões tecnicas às normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº. 102/94, de 20 de Abril).

    REVOGADO POR: Portaria nº 299/99, de 30 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29/98, I Série-B
    LegislaçãoLegislação