Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário
Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
Artigo 16º. - Seguro obrigatório
Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 229/99, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B

Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 9-E/2003, de 9 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A

De ter sido rectificada a Lei nº 8/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da República, que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

RECTIFICAÇÃO: Lei nº 8/2003, de 12 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série-A , Suplemento

Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A

Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Artigo 11º - Valores pecuniários e seguro devidos aos estagiários:
1 - Para além da bolsa de formação prevista no artigo 7º do Decreto-Lei nº 326/99, de 18 de Agosto, os estagiários têm direito a subsídio de refeição nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública e a seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série-B

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série