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    Dados para exportação
    DL 319/94 (715 KB)

    Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.
    Anexo
    Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
    A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 379/93 (425 KB)

    Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
    Artº 11º
    Conteúdo do contrato
    3 - No momento da celebração do contrato, a concessionária deve apresentar uma apólice de seguro que cubra a totalidade do valor da concessão

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259/93, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 296/95 (87 KB)

    Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
    Artigo 6º - Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 294/94 (99 KB)

    Estabelece o regime Jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
    Base XIX do Anexo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265, Série I-A
    LegislaçãoLegislação