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Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho / Supremo Tribunal de Justiça
Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente".
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 164, I Série-A
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Legislação
Decisão 2003/20/CE, de 27 de Dezembro de 2002 / Comissão das Comunidades Europeias
Respeitante à aplicação do artigo 6º da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Directivas 73/239/CEE, de 4 de Julho de 1973
ALT.PRODUZIDAS EM:
Directiva 88/357/CEE, de 22 de Julho de 1988
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 8, de 14 de Janeiro de 2003
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