Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 700/96, de 3 de Dezembro

REVOGA: Portaria nº 700/96, de 3 de Dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 1018/98, de 4 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289/97, I Série-B