Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Artigo 1.º - Objeto
1 — O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados -Membros, mediante a melhoria das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos de pensões profissionais financiados por fundos de pensões e por contratos de seguro de vida são regulados por legislação específica

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares

RECTIFICADO POR: Rectificação [à Decisão 2001/548/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001], de 19 de Outubro de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 196, de 20 de Julho de 2001