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    Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro / Assembleia da República

    Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
    LegislaçãoLegislação