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    Despacho nº 17 827/2005 (2ª série), de 27 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

    Delegação de competências do Ministro das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, incluindo todos os assuntos respeitantes ao Instituto de Seguros de Portugal (1.8)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, II Sétie, de 19 de Agosto
    LegislaçãoLegislação