Resultado de pesquisa:

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação

    Fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva.
    Nº 1 alterado pela Portaria nº 781/91, de 8 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação