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    Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
    Artigo 4.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 al. d)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série
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    Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil
    Artigo 10.º - Deveres das organizações de voluntariado de proteção civil:
    São deveres específicos das OVPC, para além dos deveres gerais fixados pelo regime jurídico do voluntariado:
    a) […]
    d) Proceder à constituição de um seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de 150.000(euro), destinado a cobrir eventuais danos, por ação ou omissão, resultante do desenvolvimento das atividades para as quais obteve reconhecimento;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série
    LegislaçãoLegislação