| 1. | Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Altera a Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 68/97, de 3 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio). ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |
| 3. | Lei nº 93/97, de 16 de AgostoResumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I SérieE-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/97, I Série-A | | |
| 5. | Lei nº 100/97, de 13 de Setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
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| 6. | Decreto-Lei nº 368/97, de 23 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro). ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |
| 7. | Norma n.º 1/1997 -R, de 15 de Janeiro : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 32, III Série, de 07 de Fevereiro de 1997 |  | |
| 8. | Norma n.º 3/1997 -R, de 5 de Fevereiro : CONFIRMAÇÃO SALDOS CONTAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E TÍTULOS NEGOCIÁVEIS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as medidas para controlo dos activos das seguradoras através de confirmação dos saldos das contas de depósitos bancários e dos títulos negociáveis. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 54, III Série, de 05 de Março de 1997 | | |
| 9. | Norma n.º 6/1997 -R de 10 de Abril : CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997 | | |
| 10. | Norma n.º 7/1997 -R de 10 de Abril : ÍNDICES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 104, III Série, de 06 de Maio de 1997 | | |