Altera algumas disposições do Decreto-Lei nº 24041. que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatoriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24041, de 20 de Junho de 1934
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 75, I Série

Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série

Dá nova redacção aos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis a companhias de seguros e seus gestores, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 91/82, de 22 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, I Série

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
Artigo 16º

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho
REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de Prevenção Rodoviária.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho
RECTIFICADO POR: Rectificação publicada no D.R. 299, I Série, de 30 de Dezembo
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série

Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A