Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I

Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

REVOGA: Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

REVOGA: Portaria nº 108/2014 de 22 de maio
REVOGA: Poraria 378-B/2013 de 31 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGADO POR: Portaria nº 67/2016, 1 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série