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    Dados para exportação
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    Decreto-Lei nº 31/98 de 11 de Fevereiro / Ministério das Finanças

    Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35/98 I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (1292 KB)
    Resolução nº 40/82 , de 2 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Secretário de Estado

    Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982
    LegislaçãoLegislação
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    Circular n.º 1/2012, de 2 de fevereiro

    Questionário sobre as práticas de ALM implementadas pelas empresas de seguros.

    Questionnaire on ALM practices implemented by insurance undertakings
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