Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 112/2013, de 6 de agosto / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2013-08-06
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série

Comercialização de fundos de pensões abertos e adesão individual e de contrato de seguro ligados a fundos de investimento

REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 2/2012, de 25 de outubro
REVOGADO POR: Regulamento da CMVM nº 5/2013, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, II Série, Parte E, de 20 de Dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde

REGULAMENTA: Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2006-08-28
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33, I Série