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    Decreto-Lei nº 456/77, de 2 de Novembro

    Dá nova redacção ao Artigo 1º do Decreto-Lei nº 668/75, de 24 de Novembro - Actualização das Pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 162/77, de 24 de Março

    determina a aplicação nos casos de actualização das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série
    LegislaçãoLegislação