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Despacho Conjunto nº 337/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Segurança Social e do Trabalho
De acordo coma a nova Lei de Bases da Segurança Social, lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, que veio dar expressão à concretização de uma reforma global da segurança social, constituí-se um grupo de trabalho que tem por missão estudar, conceber e propor os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização de riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo como objectivo a protecção dos direitos dos beneficiários
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2003
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