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    Dados para exportação

    Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Publica extracto da escritura da constituição da Associação Portuguesa de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., III Série, de 9 de Setembro
    LegislaçãoLegislação