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Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros
REVOGA:
Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 82, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 110, I Série
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Legislação
Norma n.º 19/1982, de 30 de Março
Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro de Acidentes de Trabalho e coberturas complementares do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
REVOGADO POR:
Norma n.º 19/1994 -R, de 16 de Dezembro
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Normas
Norma n.º 29/1982, de 16 de Abril
Estabelece a forma de liquidação das receitas do INS - O montante corrrespondente à taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros deve ser depositado, pelas seguradoras, em duas prestações na Caixa Geral de Depósitos.
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Normas
Norma n.º 36/1982, de 7 de Abril
Torna extensivas ao Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Douro e Leixões as condições estabelecidas para o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa.
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Normas
Norma n.º 37/1982, de 7 de Abril
Aprova, como mínimas, as taxas a aplicar ao seguro do pessoal da S.A.T.A.
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