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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 156/83 (75 KB)
    Decreto-Lei nº 156/83, de 14 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

    REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação