Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019 / Comissão da União Europeia
Regulamento Delegado (UE) 2019/981, de 8 de março de 2019 / Comissão Europeia
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019 / Comissão Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/1902, de 7 de novembro de 2019 / Comissão Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2020/193, de 12 de fevereiro de 2020 / Comissão Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019 / Comissão da União Europeia