Decreto-Lei nº 513-B1/79, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho nº 1033/84 / Secretário de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de Junho / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei nº 46493, de 18 de Agosto de 1965 / Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro