Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Portaria nº 341/2013, de 22 de novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Saúde, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social