Resolução do Conselho de Ministros nº 4/92, de 23 de Janeiro / Conselho de Ministros
Resoluçaõ do Conselho de Ministros nº 17-A/92, de 28 de Maio / Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/92, de 13 de Agosto / Conselho de Ministros