Portaria de 13 de Março de 1990
Portaria nº 353/91 (2ª Série), de 11 de Outubro / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria nº 148/92 (2ª Série), de 24 de Abril
Aviso de 3 de Setembro de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 5 de Março de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 16 de Janeiro de 2002 / Minstério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 16 de Janeiro de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 31 de Dezembro de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal