Portaria nº 261/2000, 13 de Maio / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Decreto-Lei nº 348/99, de 27 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei nº 233/96, de 7 de Dezembro / Ministério da Defesa Nacional