Deliberação nº 1834/2009 (Norma de autorização n.º 3/2009-A) / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 3060/2009 / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 2273/2009 / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 2192/2014, de 21 de novembro / Instituto de Seguros de Portugal