Aviso de 17 de Dezembro de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 31 de Dezembro de 2002 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 28 de Janeiro de 2003 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 23 de Janeiro de 2003 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 2/2002-A, de 24 de Setembro / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 1/2003-A, de 23 de Janeiro / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Norma nº 4/2003-A, de 17 de Abril / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Aviso de 6 de Junho de 2003 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal