Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro

Institui o seguro de riscos de variações de custos cambiais para as actividades exportadoras.

D.R. nº 294, I Série, 4º Suplemento; 

Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio

Seguros de Crédito e Caução

SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; RISCO DE CÂMBIO

1975