Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de Viação
Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação
Lei n.º 14/2014, de 18 de março / Assembleia da República