Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República
Lei nº 94/99, de 16 de Julho
Deliberação nº 2474/2007 / Instituto de Seguros de Portugal
Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da República
Deliberação nº 1779/2011, de 1 de Setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da República